

A matéria promove adequação à nova estrutura organizacional do Poder Executivo

Na coletiva, governador detalhou as propostas encaminhada à Assembleia Legislativa
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 188/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos às Leis 4.490, de 3 de abril de 2014, 2.518, de 25 de setembro de 2002, nos termos que especifica, e dá outras providências. A matéria foi enunciada ontem durante reunião com os parlamentares e coletiva do governador e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O objetivo dos ajustes é adequar a vinculação das carreiras Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal à nova estrutura organizacional do Poder Executivo.
A Lei 4490/2025, será vinculada as referidas carreiras à nova Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo, cuja criação está prevista no em projeto de lei que trata da estrutura organizacional do Executivo. Ela dispõe sobre a reorganização das carreiras Polícia Penal e Gestão de Atividades do Sistema Penal, integrantes do Subgrupo Segurança Penitenciária e compostas por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN-MS), e dá outras providências.
Já na Lei 2.518, de 2002, que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências, as adequações promovidas para disciplinar carreiras que integram o Subgrupo Segurança Penitenciária.
“A presente proposta legislativa busca conferir maior coerência à estrutura organizacional da Administração Pública Estadual, mediante a adequação da vinculação administrativa das carreiras mencionadas à Secretaria de Estado de Administração dos Sistemas Penal e Socioeducativo, assegurando-se a preservação dos direitos e das garantias de seus integrantes. É medida de caráter organizacional e administrativo, destinada a adequar a estrutura estatal às novas diretrizes de gestão, sem acarretar prejuízos aos servidores abrangidos”, traz a justificativa da matéria, encaminhada pelo Poder Executivo.
FONTE: ALEMS