

Os requisitos de acesso devem ser harmonizados com a política federal

Uma das matérias lidas em plenário nesta manhã foi a adequação na norma vigente que trata do Conta de Luz Zero
O Projeto de Lei 190/2026, de autoria do Poder Executivo, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.170, de 20 de dezembro de 2023, nos termos que menciona, e dá outras providências.
A lei referida na menta trata do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero. O objetivo é harmonizar seus requisitos de acesso com a política federal de Tarifa Social de Energia Elétrica, assim o programa estadual passa a atuar de forma complementar à política federal, aproveitando a base cadastral e os procedimentos de classificação já realizados no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e das distribuidoras de energia elétrica.
Entre os requisitos da nova redação está que para a concessão do benefício que o interessado seja contemplado pela tarifa social de energia elétrica, resida em unidade consumidora classificada na subclasse residencial baixa renda, atenda aos critérios de renda e vulnerabilidade estabelecidos, mantenha cadastro ativo no sistema próprio do programa e observe o limite de consumo mensal previsto em lei.
A proposta ainda prevê que os parâmetros federais relativos à renda constituam limites máximos para a concessão do benefício, facultando ao Estado a adoção de critérios mais restritivos, quando necessário, em observância à responsabilidade fiscal e à disponibilidade orçamentária e também estabelece a vigência do programa até 31 de dezembro de 2027.
“O projeto vem aprimorar a execução do Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, promover maior integração com a política federal de Tarifa Social de Energia Elétrica e assegurar a continuidade da proteção às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente àquelas que demandam cuidados especiais em razão da eletro dependência”, traz a justificativa da matéria.
FONTE: ALEMS