

Foi proposta a ampliação das vedação dos gastos com uma das medidas

Projetos de autoria do Poder Executivo são lidos durante a sessão ordinária pelo 1º secretário
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do sul (ALEMS) recebeu do Poder Executivo o Projeto de Lei 191/2026, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.388, de 24 de março de 2025, nos termos que menciona, e dá outras providências. A proposta foi detalhada em reunião na Assembleia Legislativa ontem.
O objetivo é aperfeiçoar o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família, instituído pela Lei 6388/2025, contida na ementa, que consiste na concessão de apoio financeiro às mulheres beneficiárias do Programa Mais Social, responsáveis por crianças na primeira infância e que não dispõem de vaga em unidade de educação infantil para assegurar o cuidado dos filhos durante a sua jornada de trabalho.
O novo texto confere maior clareza à caracterização da situação de vulnerabilidade decorrente da ausência de vaga em unidade de educação infantil, tornando mais preciso o requisito de acesso ao benefício e também trata da vedação à acumulação do benefício com outros programas sociais de transferência de renda, ressalvados o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Programa Mais Social, instituído pela Lei 6.150, de 1º de dezembro de 2023.
Outra alteração é a substituição da modalidade específica de pagamento pelo termo genérico “transferência eletrônica”, conferindo maior flexibilidade operacional à execução do benefício e permitindo a adoção de diferentes meios de pagamento, sem a necessidade de sucessivas alterações legislativas para acompanhar a evolução dos mecanismos de transferência de recursos.
E a ampliação das vedações relativas à utilização dos valores recebidos, além das restrições existentes, passam a ser vedados gastos com substâncias entorpecentes ou psicotrópicas, jogos de azar e apostas de qualquer natureza, ainda que autorizados, e outras despesas que venham a ser estabelecidas em regulamento.
A proposição estabelece que os procedimentos necessários à execução do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família sejam operacionalizados no âmbito do Programa Mais Social, ao qual suas beneficiárias já estão vinculadas.
O governador do Estado, Eduardo Riedel (PP) justifica a proposição. “A medida visa a racionalizar a gestão administrativa, evitar a duplicidade de procedimentos e conferir maior eficiência à implementação da política pública. Dessa forma, as alterações propostas buscam aprimorar os critérios de acesso e as condições de utilização do benefício, conferir maior segurança jurídica e flexibilidade à sua operacionalização e fortalecer a efetividade da política estadual de proteção às mulheres trabalhadoras e chefes de família”, considerou.
FONTE: ALEMS