Emissão do documento é gratuita e realizada pela Secretaria Municipal de Saúde mediante
solicitação
A Prefeitura de Nova Andradina iniciou, nesta terça-feira (7), a emissão da Carteira Municipal
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), em mais uma ação
estratégica voltada ao fortalecimento da inclusão e da cidadania. A iniciativa reafirma o
compromisso da gestão municipal com a construção de uma rede de proteção mais eficiente,
acessível e sensível às demandas das pessoas com TEA.
Instituída pela Lei Municipal nº 1.804, sancionada em março de 2024, a CIPTEA se consolida
como um importante instrumento de garantia de direitos, assegurando visibilidade às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista e prioridade no atendimento em serviços públicos e
privados.
A emissão do documento é gratuita e realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante
solicitação da própria pessoa com TEA ou de seu responsável legal. Com validade de cinco
anos, a carteira deverá ser revalidada após esse período, assegurando a atualização dos dados
e a continuidade dos benefícios.
Para obter a CIPTEA, é necessário preencher e assinar o requerimento disponível no site oficial
da Prefeitura, anexando relatório médico que comprove o diagnóstico de TEA (CID-10 F84),
além de documentos pessoais do beneficiário e de seu representante legal, bem como
comprovante de residência.
Com a implantação da CIPTEA, Nova Andradina avança na consolidação de políticas públicas
inclusivas, se posicionando como referência regional e reforçando uma gestão comprometida
com o respeito, a dignidade e a igualdade de oportunidades para todos.
Foto: Cogecom
